MahMazur
منذ 7 من الأيام
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Artur Mechedjian
منذ 7 من الأيام
Parte 1 Resumo do Indulto Natalino Presidencial de 2023 Data: Publicado em 22 de dezembro de 2023. Objetivo: Conceder indulto natalino e comutação de penas a presos que atendam aos requisitos estabelecidos no decreto. Requisitos: Pena: Mulheres condenadas a pena não superior a 12 anos. #EstudarComigo #direito #indulto
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Edi BellaNews #noticias
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Órions Belt
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henrique.comeli
منذ 7 من الأيام
Como é que funcionam as frações do indulto e comutação de pena? #advogadocriminalista #indulto #processopenal #soltaopresoseujuiz #cunhadasdotiktok🔐⛓💕
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Ronaldo
منذ 7 من الأيام
tizil recebe indulto do presídio 🤣😍
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henrique.comeli
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Fala.Direito
منذ 7 من الأيام
INDULTO DE NATAL Este ano, o indulto de natal assinado pelo Presidente, Decreto 11302/2022, perdoa os condenados pelos crimes de estelionato, furto simples, receptação, porte ilegal de arma, tráfico privilegiado, crimes de trânsito, apropriação indébita, dentre outros. Quem estiver dentro dos requisitos, poderá pedir a extinção da punibilidade . Fique atento aos seus direitos! #advocaciacriminal #indultodenatal #advogadacriminalista #direitoaliberdade #soltaopresoseu
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