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Posso gravar e divulgar conversas de ligações telefônicas e de aplicativos de mensagens? Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Veja o vídeo, curta, comente e compartilhe! #dirieto #constituicaofederal #kelleradvocacia #samuelkelleradv

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Samuel Keller

7d ago

Comunicar um crime que não aconteceu constitui fato típico, ou seja, também é crime. Olha a previsão do artigo 340 do Código Penal: Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. #advocaciacriminal #kelleradvocacia #samuelkelleradvogado #samuelkelleradv #direitopenal

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Samuel Keller

7d ago

Crime grave ocorrido em Teófilo Otoni #advocacia #advocaciacriminal #samuelkelleradv #kelleradvocacia

Samuel Keller

7d ago

Menoridade Penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a partir de qual idade o indivíduo responde pela violação da lei penal, sem qualquer direito ou garantia diferenciada reservada para indivíduos menores de idade. Sobre esse tema, qual a sua opinião? #samuelkelleradv #kelleradvocacia #advocaciacriminal #advocacia #oab

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Samuel Keller

7d ago

Feliz Natal! 🎁🎄🎅🏼 #kelleradvocacia #samuelkelleradv #feliznatal #natal

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Samuel Keller

7d ago

Qual é a sua opinião sobre esse fato? #pm #policiamilitar #letigitimadefesa #samuelkelleradv #kelleradvocacia

Samuel Keller

7d ago

A Lei Maria da Penha na prática. Perseguição Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Pena – reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa. #samuelkelleradv #kelleradvocacia #oab

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Samuel Keller

7d ago

“IN DUBIO PRO REO” é uma expressão latina que significa literalmente na dúvida, a favor do réu. Expressa o princípio jurídico da presunção da inocência, que diz que em casos de dúvidas se favorecerá o réu. #júri #tribunaldojuri #kelleradvocacia #samuelkelleradv #advocaciacriminal

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