＠Dunga & Rosy oficial 🔥 🔥
7hace day
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A menina da LEI
7hace day
Perdeu a comanda? Você não é obrigado a pagar 😉 Isso é considerado uma prática abusiva e é vedado pelo código de defesa do consumidor artigo 39 inciso V. #consumidor #direitodoconsumidor #cdc #comanda #festa
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CONHEÇA SEUS DIREITOS
7hace day
Teremos uma curta au#cdcrj la sobre o CDC, código de defesa do consumidor #direitosdoconsumidor #educação #aulakwai #cdc
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equipe do milho 🌽
7hace day
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rodrigodloreto
7hace day
Uma Dica Especial: O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35. Procure um Advogado da Área Especializado em Defesa do Consumidor, PROCON ou Defensoria Pública. #procon #cdc #codigodefesadoconsumidor #consumidor #diretoconsumi
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cortecerto202
7hace day
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A menina da LEI
7hace day
Dei um sinal e não cumpriram com o combinado. O artigo 418 do Código Civil trata do que acontece quando um contrato não é executado e uma das partes deu ou recebeu arras/sinal: Se a parte que recebeu as arras/sinal não executar o contrato, a parte que as deu pode desfazê-lo e exigir a devolução das arras, mais o equivalente, juros, honorários de advogado e atualização monetária. #direitodoconsumidor #codigocivil #sinal #venda #compra
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Práxis do Direito
7hace day
⚖️ Esses direitos já estão garantidos no Código de Defesa do Consumidor — mas a maioria não conhece! 👉 Qual desses 5 direitos você já usou? Comenta aqui 👇 #DireitoDoConsumidor #CDC #Consumidor"
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