luiza_mestieri
ποΈEm regra, nΓ£o. O simples fato de o inquilino colocar as contas de consumo (Γ‘gua, luz) e o IPTU em seu nome β algo comum e atΓ© previsto na Lei do Inquilinato β nΓ£o gera direito Γ usucapiΓ£o. π¨O que o Superior Tribunal de JustiΓ§a (STJ) e a legislação brasileira dizem sobre o tema: 1. A Regra Geral: Inquilino nΓ£o Γ© donoPara conseguir a usucapiΓ£o, a lei exige que a pessoa possua o imΓ³vel com βΓ’nimo de donoβ (agir como se fosse o verdadeiro proprietΓ‘rio). O contrato de aluguel β mesmo que seja ...
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