Netinho Faustino
Veículo com IPVA atrasado pode ser apreendido? A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA. No entanto, o automóvel com IPVA atrasado não pode ser licenciado, o que impede a emissão da placa, do CRLV IPVA é imposto estadual, e cada estado possui o seu, e não necessariamente a data limite par
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