Advogados Rocha Fernandes
A regra é clara: a casa é inviolável. A entrada sem mandado só é permitida em situações específicas, como flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, com autorização do morador. Fora dessas hipóteses, a entrada pode ser considerada ilegal. Cada caso deve ser analisado conforme as circunstâncias e as provas. #direitopenal #direitoconstitucional #abusodeautoridade #flagrante #advocacia
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