VALTER DOS SANTOS
ICMS na Conta de Luz: Como Recuperar Valores (10 Anos) / Na sessão do dia 14 a Corte fixou que o prazo prescricional para que os consumidores pleiteem a devolução é de 10 anos como que vai contar esses 10 anos você recebe a conta de luz aí na sua casa e aí vem esses valores aqui do ICMS esses valores do ICMS você vai pagar juntamente com a conta de luz quando você efetuar o pagamento a empresa recebeu o pagamento da sua conta de luz começa a contar o prazo de 10 anos significa dizer que você vai
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