VALTER DOS SANTOS
LEI PROÍBE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS DO INSS / REFERENTE A PAGAMENTO DE CRÉDITO CONSIGNADO LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 / Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das sanções civis, penais ou administrativas cabíveis.
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