VALTER DOS SANTOS
VEJA QUEM PODE SE BENEFICIAR COM REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENTES PARA A CONCESSÃO DE #APOSENTADORIA / Projeto de Lei Complementar {{{ PLP 42/2023 }}} / EMENTA: Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da #ConstituiçãoFederal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de #previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a #saúde, e dá outras providências.
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