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VALTER DOS SANTOS
JUSTIÇA VÊ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ICMS NA CONTA DE LUZ: CONSUMIDORES SERÃO RESSARCIDOS ADI 7324 /// 📌Planilha de Cálculo da Exclusão do ICMS da Base do PIS/COFINS - VITALÍCIA 👉 https://pay.kiwify.com.br/oPdKP7v?afid=rJhS5x11 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 14/08/2025, que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos More
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