Vitória Aparecida Advocacia
O que diz o Direito? Quando uma pessoa é constrangida, invadida ou exposta em sua liberdade sexual sem consentimento, isso não é entretenimento. É crime. 📌 Importunação sexual (art. 215-A do Código Penal): Ocorre quando há ato libidinoso sem a anuência da vítima, com o objetivo de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de 1 a 5 anos de reclusão e multa, justamente por envolver toque ou aproximação física de cunho sexual sem consentimento. #bbb26 #assedio #violencia #viral
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