Vieira Santos Advogados
O princípio da irrenunciabilidade trabalhista estabelece que os direitos concedidos ao trabalhador pela legislação trabalhista e pelo contrato de trabalho são indisponíveis, o que significa que o trabalhador não pode abdicá-los ou transferi-los, seja de forma tácita ou expressa, pois são considerados de ordem pública e protegem o trabalhador. Qualquer ato que tente privar o trabalhador desses direitos é nulo. #vieirasantosadvogados #direitodotrabalho #advogadotrabalhista
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