COMÉDIA E MUITO HUMOR 🇧🇷🤫
Sim. A LEP (Lei de Execução Penal – Lei 7.210/1984) e a Constituição Federal determinam que toda pessoa presa deve ser tratada com dignidade, independentemente do crime cometido. Aqui está o fundamento legal: 📌 1. Constituição Federal O artigo 5º, XLIX diz: “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.” Ou seja, o Estado é obrigado a proteger a vida, a saúde e a dignidade do preso. 📌 2. LEP – Lei de Execução Penal A LEP reforça isso em vários dispositivos. Os princip
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