＠Vandacardoso987
Não há lei que obrigue o cidadão a portar documento de identificação no Brasil, mas recusar-se a se identificar para a polícia é uma contravenção penal (Art. 68 da Lei de Contravenções Penais). O policial não pode te prender por não ter o documento, mas pode te levar à delegacia para confirmar seus dados se você se recusar a fornecê-los. A única obrigação legal de portar documentos (CNH e CRLV) é para quem está dirigindo um veículo.
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