ValterCalazans 777⚡🇧🇷kwai
Constituição federal de 1988 Artigo 5 inciso 43 direitos individuais cláusula pétrea crimes a lei considera deveres cláusulas pétrea de graça ou Anistia crimes inafiançável e não suscetíveis de Anistia,crime prática da tortura, terrorismos e hediondo mandantes executores e os que podendo evitar se eximindo de fazer Alexandre Garcia foi o porta voz do ex governador Leonel Brizola pedindo audiência ao presidente Figueiredo para que pudesse ser realizado a Anistia política geral e irrestrita 1979
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