tonybernardini
A MP 1.343 virou a Lei nº 15.485/2026. E o transporte entrou em uma nova fase de fiscalização. A nova lei fortalece o Piso Mínimo de Frete e torna o CIOT obrigatório para todas as operações remuneradas, conforme cronograma que ainda será definido pela ANTT. Entre os principais pontos: O frete deverá ser quitado em até 30 dias úteis, com forma e prazo de pagamento registrados no CIOT. A ANTT poderá impedir a geração do CIOT abaixo do piso, integrar as informações ao MDF-e e fiscalizar embarca
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