Tiago Vidal Adv
🚨 Artigo 28 da Lei de Drogas: Conheça seus direitos! 🚨 ⚖️ O Artigo 28 estabelece que o porte de drogas para consumo próprio não configura crime, mas sim um ilícito administrativo. Isso significa que, em vez de prisão, o indivíduo pode estar sujeito a medidas educativas e/ou sócio-educativas. ✋🏼 É crucial saber seus direitos e entender as nuances da lei para evitar consequências indesejadas.
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