Tiago Pereira Advogado
🚪🔒 Inviolabilidade de domicílio: você sabe o que isso significa? A Constituição garante que a sua casa é um espaço protegido. Ninguém pode entrar sem o seu consentimento, exceto em situações específicas previstas em lei. 📜 Base legal: Art. 5º, XI, da Constituição Federal: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.”
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