Taís Gusmão - ADVOGADA DE USUCAPIÃO
Por lei, ambos os vizinhos têm direito ao uso do muro divisório. No entanto, qualquer construção ou alteração que afete a estrutura compartilhada deve ser acordada por ambas as partes. Além disso, a construção não deve comprometer a segurança ou estabilidade do muro. #direitodevizinhanca #direitoimobiliário #muro #vizinhadomuro
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