Silva LX
#LeiDoInquilinato #usocapiao #proprietarios #cotatimikoi Proprietário protege seu imóvel contra usuários de inquilino. CC 1.228: direito de reaver imóvel de quem não tem título. Lei 8.245/91: locatário tem posse temporária, não propriedade. Contrato e recibos comprovam autorização; notificação e ação judicial protegem a posse.
More
