Decifrando o mundo jurídico
O Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança (AgInt no RMS) nº 66132-RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), traz importantes esclarecimentos sobre a definição da data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria integral, especialmente quando há períodos trabalhados sob o regime celetista e estatutário. Este artigo tem como objetivo analisar este importante precedente, traduzindo os termos jurídicos para o público leigo e oferecendo uma análise aprofundada
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