Decifrando o mundo jurídico
📢 STJ DECIDE: CTPS VAZIA NÃO COMPROVA DESEMPREGO! O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.360, definiu que a simples ausência de anotações na Carteira de Trabalho ou no CNIS NÃO é suficiente para comprovar que você está desempregado e garantir a prorrogação do período de graça do INSS. #STJ #PeríodoDeGraça #PrevidênciaSocial #DireitoPrevidenciário #INSS
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