Roberta Gonçalves | Advogada
O ITCMD - Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, é um imposto de competência estadual, sendo devido quando há a transmissão dos bens e direitos deixados pelo falecido. A sua alíquota é estadual e tem como base de cálculo o valor dos bens do espólio. Essa alíquota caridade Estado para Estado, no entanto não poderá ultrapassar 8%. Alguns Estado possibitam o parcelamento do pagamento do ITCMD. #família #inventário #bensedireitos #brasil #imposto
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