RICARDO GARCIA DOS SANTOS
📄 VOCÊ SABIA? Muitos servidores públicos se aposentam sem conseguir usufruir as licenças-prêmio que conquistaram ao longo dos anos de trabalho. ⠀ 📌 Mas existe um direito garantido pela Justiça: quando a licença-prêmio não é gozada durante o período de atividade, o servidor tem direito à conversão em dinheiro. ⠀ 💬 Isso porque o Estado não pode se beneficiar do trabalho contínuo do servidor sem oferecer a devida compensação. É o chamado princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
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