Raphael Campanini | Advogado
ORIENTAÇÕES JURÍDICAS - LUDOPATIA 1. LUDOPATIA É QUESTÃO DE SAÚDE • CID F63.0: transtorno do jogo reconhecido pela OMS • Direito a tratamento no SUS: CAPS e atendimento psicológico • Lei 14.790/23 prevê ações de prevenção e proteção ao jogador 2. DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROTEÇÃO FINANCEIRA • Direito à autoexclusão nas plataformas autorizadas • Dever de informação clara sobre riscos • Limites de depósito e mecanismos de controle previstos em lei • Transações podem ser questionadas.
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