r.esteves.adv
Sentença definitiva em regime fechado? ⚖️ O STJ decidiu no RHC 220940 - BA que a guia de recolhimento exige o cumprimento prévio do mandado de prisão. Isso significa que pedidos humanitários só são avaliados após a prisão efetiva. Saiba mais em estevescriminalista.com.br #advocaciacriminal #advogadocrimal #stj #direitopenal #rodrigoesteves
更多
