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Sentença definitiva em regime fechado? ⚖️ O STJ decidiu no RHC 220940 - BA que a guia de recolhimento exige o cumprimento prévio do mandado de prisão. Isso significa que pedidos humanitários só são avaliados após a prisão efetiva. Saiba mais em estevescriminalista.com.br #advocaciacriminal #advogadocrimal #stj #direitopenal #rodrigoesteves
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