Prof. Rafael Praxedes
Lei 8036/90 (Lei do FGTS) Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o v
More
