Andreza Almeida // Advogada
đ¨O DELEGADO PODE ARBITRAR FIANĂA? @andrezza.asilvaalmeida Sim, mas existe uma regra importante: âď¸ Pelo artigo 322 do CPP, a autoridade policial pode conceder fiança quando a pena mĂĄxima do crime nĂŁo ultrapassar 4 anos. Acima desse limite, a anĂĄlise da fiança fica a cargo do juiz. đ E atenção: nĂŁo poder arbitrar fiança na delegacia nĂŁo significa, automaticamente, que a pessoa ficarĂĄ presa. A situação serĂĄ analisada judicialmente. Salve para consultar depois! #kwai #foryou #fy #fyp #news
MĂĄs
