Beatriz Barbosa Advogada
A Lei 11.804/2008 é a norma que regulamenta o direito à pensão para mulheres grávidas, conhecida como “alimentos gravídicos”. O direito é da mulher gestante, que pode propor a ação desde que descobre que está grávida. Essa pensão tem o intuito de garantir uma gestação saudável para a mãe e o bebê. #grávida #gestante #direito #Advogada #pensaoalimenticia
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