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Pedro Carvalho | Direito & Agro
Seguro-defeso mudou novamente com a nova Medida Provisória 1323/2025. A partir de agora, o seguro-defeso passará a ser gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), porém, essa não foi a única mudança. Além disso, também foi estabelecido: 1️⃣ Obrigatoriedade do registro biométrico; 2️⃣ Regras de transição para os defesos anteriores a 01/11; E mais mudanças ainda fora estas! Trarei vídeos sobre cada mudança ocorrida. Já segue o perfil entender! #segurodefeso #carteiradapesca #pescador More
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