Paulo Damasceno - Advogado
✅ Prazos legais atualizados (conforme acordo homologado pelo STF): Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença: até 45 dias Pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão: até 60 dias Benefício de Prestação Continuada (BPC): até 90 dias Salário-maternidade: até 30 dias 🩺 Perícias médicas: Devem ser realizadas em até 45 dias após o agendamento.
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