Prof.Celso
🚦PAPO DE TRÂNSITO 🚦 JOGUE LIXO NO LIXO. A legislação ambiental brasileira que pune o descarte irregular de lixo em vias públicas inclui a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), além de legislações municipais e estaduais específicas. Legislação Federal • Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998): Considera crime ambiental "causar poluição de qualquer natureza. #lixo #ambientes #transito
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