Pablo Eduardo1670
“A sentença de pronúncia define os rumos do julgamento no Tribunal do Júri – e isso inclui a qualificadora. Se o magistrado reconhece a qualificadora por um fundamento específico, o Ministério Público não pode ampliá-lo em plenário. O jogo tem regras, e elas precisam ser respeitadas. ⚖️🔥 #TribunalDoJúri #DefesaCriminal #DireitoPenal” #cupula0125
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