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🏠⚖️ VOCÊ SABIA? Usucapião de imóvel pequeno tem GRATUIDADE garantida por lei! 🆓✨ Se você mora num imóvel urbano de até 250m² há mais de 5 anos, sem oposição, e não tem outro imóvel, pode pedir a usucapião especial urbana SEM PAGAR CUSTAS! 💰❌ 📜 O que diz a lei (art. 12, §2º, Estatuto da Cidade): “O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.” Ou seja: gratuidade no processo E no cartório! 🏛️📝 #usucapiao #dir...
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