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🟣 Questão de Direito Penal! Assunto: Lei de Tóxicos. • COM PRISÃO EM FLAGRANTE : ⚠.: Recebida cópia do APF, o juiz, no prazo de 10 dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. ↳ O delegado faz a destruição somente após o juiz determinar ↳ Prazo máximo: 15 dias a partir da ordem do juiz; ↳ Na presença do MP e da Autoridade Sanitária; • SEM O FLAGRANTE : ↳ O de...
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