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A Justiça do Trabalho atualmente tem entendido que mesmo ocorrendo uma falta injustificada, nos termos da Portaria nº 03, de 1º/03/2002, do Ministério do Trabalho, o empregador não poderá descontar no vale-alimentação, mesmo se tiver norma coletiva autorizando este desconto. O vale-refeição, por outro lado, por servir para a alimentação do trabalhador durante a jornada de trabalho, este poderá ser descontado. #advogadotrabalhista #clt #direitotrabalhista #valealimentação #valeref...
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