Muriell Aguiar
Prescrição na Lei Maria da Penha existe, e ignorar isso é erro técnico. Em um caso recente, a Justiça reconheceu a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva. 👉 Crime: lesão corporal (art. 129, §9º do CP) 👉 Pena máxima: 3 anos 👉 Prazo prescricional: 8 anos (art. 109, IV, CP) 👉 Redução pela metade (réu menor de 21 anos): 4 anos (art. 115, CP) Resultado: punibilidade extinta #Muriellaguiaradvogado
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