Andreza Almeida // Advogada
π¨O DELEGADO PODE ARBITRAR FIANΓA? @andrezza.asilvaalmeida Sim, mas existe uma regra importante: βοΈ Pelo artigo 322 do CPP, a autoridade policial pode conceder fianΓ§a quando a pena mΓ‘xima do crime nΓ£o ultrapassar 4 anos. Acima desse limite, a anΓ‘lise da fianΓ§a fica a cargo do juiz. π E atenção: nΓ£o poder arbitrar fianΓ§a na delegacia nΓ£o significa, automaticamente, que a pessoa ficarΓ‘ presa. A situação serΓ‘ analisada judicialmente. Salve para consultar depois! #kwai #foryou #fy #fyp #news
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