luiza_mestieri
๐จSim, a Justiรงa reafirmou que รฉ possรญvel transferir um imรณvel para o patrimรดnio de uma empresa sem pagar ITBI e sem a necessidade de uma escritura pรบblica. Essa possibilidade ocorre por meio do processo de integralizaรงรฃo de capital social, muito utilizado na criaรงรฃo de holdings familiares e reorganizaรงรตes societรกrias. ๐จComo funciona a dispensa da Escritura Pรบblica? Contrato Social como tรญtulo hรกbil: Tribunais como o Tribunal de Justiรงa de Sรฃo Paulo (TJ-SP) consolidaram o entendimento de que...
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