Legal Castle 🏰
É aquela velha dúvida: isso é norma geral, de competência da União? Ou é norma especial, que pode ser criada por Estados e Municípios? 🤔 Resolver a divisão de competências criada pelo art. 22, XXVII, da Constituição, não é tarefa fácil. E o tema fica ainda mais relevante com a Lei 14.133/2021, a famosa Nova Lei de Licitações e Contratos. Nesse vídeo, eu trago um caso concreto que trata exatamente disso, e que eu analisei na PGE/RS. #Licitação #compraspublicas #NLCC
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