gabriel_piccolo
LEEEI Federal nÂș 14.626/2023 đŁïž Incluiu expressamente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os grupos com direito ao atendimento prioritĂĄrio em filas, reforçando a proteção e promovendo mais inclusĂŁo no dia a dia. AlĂ©m disso, a Lei Berenice Piana (Lei nÂș 12.764/2012) reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiĂȘncia para todos os efeitos legais, assegurando tambĂ©m os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com DeficiĂȘncia. Portanto, pessoas com TEA tĂȘm direito ao a...
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