adv.otaviano
⚖️AGRAVO DE INSTRUMENTO: O PRAZO NÃO É IGUAL EM TODO LUGAR! ⏳ Quando cabe recorrer de uma decisão interlocutória, o prazo muda conforme o rito. Olha 👇 📌 JUSTIÇA COMUM (CPC) Art. 1.003, § 5º: "Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." ➡️ Aqui o agravo de instrumento tem prazo certo: 15 dias úteis (dias úteis por força do art. 219 do CPC). 📌 JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL (Lei 9.099/95) Não há agravo de instrumento. A inter...
More
