marcianasc_analista
O artigo 199, parágrafo único da CLT estabelece que os trabalhadores que tem uma exaustiva jornada em pé devem ter a sua disposição assentos disponíveis para fazer pausas quando o trabalho permitir. O tema também é tratado na Norma Regulamentadora voltada à ergonomia, a NR 17, do Ministério do Trabalho. Art. 199, Parágrafo único - Quando o trabalho deva ser executado de pé, os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados nas pausas que o serviço permitir. #clt #direito
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