Luciano Oliveira
Denunciar falsamente alguém da prática de crime, infração disciplinar ou ato de improbidade é crime, definido no Código Penal como denunciação caluniosa. Para ser configurado, a pessoa deve atribuir um crime à pessoa que sabe que é inocente. #direito #mariadapenha #brigadecasal #brasil #lucianooliveira_adv
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