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Luciano Oliveira
A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. #direito #advocacia #maioridadepenal #brasil #lucianooliveira_adv More
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