Luciano Oliveira
Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Contudo, de acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de violência doméstica, não fazendo a lei restrição ao sujeito passivo. No entanto, as medidas de assistência e proteção previstas na Lei n.º 11.340/06 possuem aplicação restrita à mulher. #direito #advocacia #violenciadomestica #brasil #lucianooliveira_adv
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