edite Martins de Souza
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi estabelecido pela Lei nº 8069/1990, promulgada em 13 de julho, dando origem à comemoração da data. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. #eca #estatutodacriançaeadolecente
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