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Lucas Martins | Advogado
⚖️ Direito condominial em foco Mesmo em situação de inadimplência, o condômino não pode ser impedido de utilizar as áreas e serviços comuns do condomínio, como piscina, salão de festas, academia ou elevadores. 🚫 A restrição de acesso configura conduta abusiva, podendo gerar indenização e nulidade das penalidades aplicadas. ✅ O meio correto para cobrança é a via judicial, e não a limitação de direitos. 👨‍⚖️ Dr. Lucas Martins Linhares Advogado | Direito Imobiliário e Condominial #outubrorosa More
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