Levi de Melo
⏰Quanto tempo a empresa tem para fazer o acerto ? 💰Conforme dispõe o artigo 477, § 6º da CLT, quando há rescisão contratual do contrato de trabalho, o empregador deverá efetuar o pagamento dos valores presentes no instrumento de rescisão, anotação da baixa na CTPS e entrega das guias para sacar o FGTS e habilitar no seguro desemprego, no prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato, independentemente do tipo de rescisão contratual. @levidemelo_adv #trabalhador
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